Folgas do aeronauta pela Lei 13.475/2017

A rotina de quem voa é marcada por escalas variáveis, pernoites fora de casa e jornadas em horários irregulares. Por isso, a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) traz regras específicas sobre folgas, diferentes das que valem para a maioria dos trabalhadores.

O que a lei considera folga

Folga é o período não inferior a 24 horas consecutivas em que o tripulante, em sua base contratual, sem prejuízo da remuneração, fica desobrigado de qualquer atividade relacionada ao trabalho. (art. 50, caput)

Três pontos dessa definição merecem atenção:

• Mínimo de 24 horas seguidas. Períodos menores não cumprem a exigência legal.
• Na base contratual. Um dia livre em hotel, fora da base, em regra não é folga para efeitos da lei. A exceção prevista é a de cursos fora da base, tratada mais abaixo.
• Sem qualquer atividade. Durante a folga, o tripulante não deve ser escalado para tarefas, treinamentos ou reuniões.

Quantas folgas por mês

Na aviação regular, o número mensal de folgas pode ser reduzido para até 9, conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo. (art. 51, § 1º)

Quando a folga deve começar

Em regra, a folga deve começar, no máximo, após o 6º período consecutivo de até 24 horas, contado a partir da apresentação do tripulante. Os repousos mínimos devem estar dentro desses seis períodos. (art. 50, §§ 1º e 2º)

Nos voos internacionais de longo curso, esse limite pode ser ampliado em 36 horas. Nesse caso, a empresa deve conceder mais 2 folgas no mesmo mês em que o voo for realizado, além das folgas normais. (art. 50, § 3º)

Folga não se confunde com repouso

Repouso é o descanso obrigatório depois de cada jornada. A folga só pode começar depois que o repouso terminar, e os horários de início e fim da folga devem constar da escala previamente publicada. (art. 53)

Na aviação regular, a escala deve ser no mínimo mensal e divulgada com pelo menos 5 dias de antecedência, informando os horários de voos, reservas, sobreavisos e folgas. (art. 26, I)

Cursos fora da base

Quando o tripulante é designado para um curso fora da base contratual, a folga pode ser gozada no local do curso. Em compensação, ao regressar, ele tem direito a 1 dia de licença remunerada para cada 15 dias fora da base. (art. 54)

Situações que merecem atenção

• Meses com menos folgas do que o mínimo aplicável;
• Ausência da folga em sábado e domingo consecutivos no mês;
• "Folgas" cumpridas fora da base contratual;
• Folga que começa antes do fim do repouso da jornada anterior;
• Acionamentos, cursos ou reuniões marcados em dia de folga;
• Escala divulgada com antecedência menor do que a prevista.

Como a lei permite que convenções e acordos coletivos ajustem alguns desses limites, a análise deve considerar também a norma coletiva aplicável. (art. 50, § 4º, e art. 51, § 1º)

Conteúdo de caráter informativo, elaborado com base na Lei nº 13.475/2017. Não substitui a análise individual do caso, que deve considerar também o contrato de trabalho e as normas coletivas aplicáveis.