Jornada, madrugadas e repouso do aeronauta

Os limites de jornada e de descanso do aeronauta existem por duas razões: proteger a saúde de quem voa e garantir a segurança das operações. A Lei nº 13.475/2017 define esses limites de forma detalhada, e entender como eles são contados é o primeiro passo para saber se a escala está correta.

Como a jornada é contada

A jornada vai da hora em que o tripulante se apresenta no local de trabalho até a hora em que o trabalho é encerrado. (art. 35)

• Início: a apresentação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 minutos da hora prevista para o voo. (art. 35, § 3º)
• Fim: a jornada termina 30 minutos após a parada final dos motores nos voos domésticos e 45 minutos nos voos internacionais. (art. 35, § 4º)

Ou seja, o tempo de jornada é maior do que o tempo de voo: inclui apresentação, preparação, solo entre etapas e encerramento.

Limites diários de jornada

Os limites variam conforme o tipo de serviço aéreo e o tipo de tripulação:

Esses limites podem ser ampliados em até 60 minutos apenas a critério do comandante e em situações específicas previstas na lei, como falta de acomodação adequada, espera prolongada por condições meteorológicas ou manutenção não programada, ou imperiosa necessidade. A ampliação deve ser comunicada à empresa e, depois, à autoridade de aviação civil. (art. 40)

Limite semanal e mensal: 44 e 176 horas

A duração do trabalho não pode passar de 44 horas semanais e 176 horas mensais. (art. 41) Entram nessa conta:

• a jornada e o serviço em terra durante a viagem;
• o tempo de reserva e 1/3 do sobreaviso;
• o deslocamento como tripulante extra a serviço;
• simulador, cursos, treinamentos e reuniões;
• outros serviços em terra, quando escalados pela empresa.

Madrugadas

Madrugada é o período entre 0h e 6h, total ou parcialmente, no fuso horário da base contratual. (art. 42, § 4º) A lei estabelece:

• no máximo 2 madrugadas consecutivas de trabalho; (art. 42)
• no máximo 4 madrugadas em um período de 168 horas consecutivas (7 dias), contadas desde a apresentação. (art. 42)

A terceira madrugada consecutiva só é admitida em uma situação: como tripulante extra, em voo de retorno à base, encerrando a jornada. (art. 42, § 1º) Esses limites podem ser ajustados por norma coletiva. (art. 42, § 3º)

Repouso mínimo entre jornadas

Repouso é o período ininterrupto, após a jornada, em que o tripulante fica livre de qualquer serviço. (art. 46) O tempo mínimo depende da duração da jornada anterior: (art. 48)

• Fusos horários: quando a viagem cruza 3 ou mais fusos em um dos sentidos, o repouso na base é acrescido de 2 horas por fuso cruzado. (art. 49)
• Fora da base: a empresa deve garantir quarto individual com banheiro privativo e transporte entre o aeroporto e o local de repouso. (art. 47)
• Sem transporte: se não houver transporte disponível ao fim da jornada, o repouso só começa a contar quando o transporte for colocado à disposição. (art. 47, § 4º)

Hora noturna

Para efeito de jornada, a hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos. É noturno o trabalho em terra entre 22h e 5h (horário local) e o tempo de voo entre 18h e 6h, no fuso da base contratual. (art. 39)

Para efeito de remuneração, considera-se voo noturno aquele realizado entre 21h e 9h no Tempo Universal Coordenado (UTC), também contado à razão de 52 minutos e 30 segundos. (art. 59)

O que conferir

• Se a jornada registrada inclui a apresentação e o tempo após o corte dos motores;
• Se os limites diários foram respeitados de acordo com o tipo de tripulação;
• Se a soma mensal, com reserva e 1/3 do sobreaviso, passou de 176 horas;
• Quantas madrugadas consecutivas e totais aparecem na escala;
• Se o repouso após jornadas longas foi de 16 ou 24 horas, conforme o caso.

Diários de bordo, escalas, registros de apresentação e contracheques são os documentos mais úteis para essa verificação.

Conteúdo de caráter informativo, elaborado com base na Lei nº 13.475/2017. Não substitui a análise individual do caso, que deve considerar também o contrato de trabalho, as normas coletivas e a regulamentação da autoridade de aviação civil.